Porte de Drogas
Saiba Seus Direitos e Como Agir em Caso de Abordagem
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Porte de Drogas: Saiba Seus Direitos e Como Agir em Caso de Abordagem

A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) diferencia o usuário do traficante, mas essa distinção pode gerar dúvidas e, muitas vezes, injustiças. Conhecer seus direitos é fundamental para evitar penalizações indevidas.

Qual a Quantidade Permitida Para Uso Pessoal?

  • A legislação brasileira não estabelece uma quantidade exata para diferenciar usuário de traficante. No entanto, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) sugere os seguintes parâmetros:

    • Maconha: até 25g
    • Cocaína: até 1g

    Mesmo dentro desses limites, as autoridades podem considerar outros fatores, como histórico criminal e circunstâncias da apreensão, para determinar se há indícios de tráfico.

Quando Você Pode Ser Preso por Tráfico?

  • Você pode ser enquadrado como traficante se:

    • Carregar quantidades acima das recomendadas;
    • Estiver em posse de balança de precisão, grande quantidade de dinheiro ou materiais para embalar drogas;
    • For flagrado vendendo ou distribuindo drogas para terceiros;
    • Estiver em locais conhecidos por venda de entorpecentes.

Como Reagir se For Detido?

 

    • Mantenha a calma e exerça seu direito de permanecer em silêncio: Você não é obrigado a fornecer informações que possam incriminá-lo.
    • Não assine nenhum documento sem a presença de um advogado: Assegure-se de que seus direitos estão sendo respeitados antes de formalizar qualquer declaração.
    • Informe familiares para que contratem um advogado imediatamente: A assistência jurídica especializada é crucial para uma defesa adequada.

Se você ou alguém próximo foi detido por porte de drogas, contar com um advogado especializado pode ser determinante para garantir seus direitos e uma defesa justa.

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Dr. Julio Braga
Advogado

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Biografia do Dr. Júlio Braga

Comecei minha carreira aos 16 anos como assistente de contador, me formei em técnico de contabilidade e obtive o registro no Conselho Regional de Contabilidade em 1983, sob o registro número RJ-056986/0-1.

Na época, eu fazia defesa administrativa em 1990. Depois, comecei como estagiário de direito no escritório do Dr. Nilton Maia, que era fiscal de tributos aposentados da Prefeitura de Niterói.

Em 1993, ingressei na Faculdade na Universidade Salgado de Oliveira (Universo) na primeira turma de direito. No segundo ano da faculdade de direito, fiz parte da defensoria pública do Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo.

Após me formar, atuei em diversos processos como dativo e estagiário na infância e juventude, sob orientação do atual Desembargador Guaraci de Campos Viana.

Também trabalhei na Justiça Eleitoral no terceiro ano do curso de direito, a convite do Juiz Eleitoral aposentado Dr. Edgar Massa.

Atualmente, eu e minha equipe atuamos no Tribunal do Júri, vara cível, tributário, família, vara de execuções penais, trabalhista, compliance, juizado especial cível, juizado criminal, violência doméstica e royalties de petróleo.

Estamos sempre buscando aprimorar nossos conhecimentos. Sou pós-graduado e participei de casos de repercussão nacional, como a mega sena, Flordelis, bandeirada do pó, entre outros.