Autos de Infração pela Receita ou pelo Estado
Como se Defender?
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Neste artigo, explicamos o que é um auto de infração, como funciona a fiscalização e quais os principais caminhos para recorrer.

O que é um Auto de Infração?

O auto de infração é um documento emitido por um órgão fiscalizador, como a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) ou o município, notificando o contribuinte sobre uma suposta irregularidade no pagamento de impostos. Geralmente, vem acompanhado de uma multa e a exigência do pagamento do tributo devido.

Os motivos mais comuns para a aplicação de um auto de infração incluem:

  • Diferenças na escrituração fiscal (valores informados divergentes dos apurados pelo Fisco);
  • Falta de pagamento ou recolhimento incorreto de tributos;
  • Omissão de receitas;
  • Erro no enquadramento tributário;
  • Uso indevido de benefícios fiscais;
  • Atraso no pagamento de impostos devidos.

Como se Defender de um Auto de Infração?

  • Verifique a legalidade da cobrança: O primeiro passo é analisar se a autuação realmente procede.
  • Reúna documentos e provas: Tenha em mãos notas fiscais, declarações e relatórios contábeis que possam comprovar sua regularidade.
  • Apresente uma defesa administrativa: É possível recorrer antes de pagar, evitando prejuízos financeiros.
  • Conheça os prazos de defesa: O não cumprimento dos prazos pode resultar na exigibilidade da multa.
  • Conte com um advogado tributário: A defesa técnica pode evitar que sua empresa pague multas indevidas e garantir o melhor resultado no contencioso fiscal.

Se você recebeu uma notificação fiscal, não aceite a cobrança sem questionar! Um especialista pode reverter ou reduzir a penalidade.

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Dr. Julio Braga
Advogado

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Biografia do Dr. Júlio Braga

Comecei minha carreira aos 16 anos como assistente de contador, me formei em técnico de contabilidade e obtive o registro no Conselho Regional de Contabilidade em 1983, sob o registro número RJ-056986/0-1.

Na época, eu fazia defesa administrativa em 1990. Depois, comecei como estagiário de direito no escritório do Dr. Nilton Maia, que era fiscal de tributos aposentados da Prefeitura de Niterói.

Em 1993, ingressei na Faculdade na Universidade Salgado de Oliveira (Universo) na primeira turma de direito. No segundo ano da faculdade de direito, fiz parte da defensoria pública do Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo.

Após me formar, atuei em diversos processos como dativo e estagiário na infância e juventude, sob orientação do atual Desembargador Guaraci de Campos Viana.

Também trabalhei na Justiça Eleitoral no terceiro ano do curso de direito, a convite do Juiz Eleitoral aposentado Dr. Edgar Massa.

Atualmente, eu e minha equipe atuamos no Tribunal do Júri, vara cível, tributário, família, vara de execuções penais, trabalhista, compliance, juizado especial cível, juizado criminal, violência doméstica e royalties de petróleo.

Estamos sempre buscando aprimorar nossos conhecimentos. Sou pós-graduado e participei de casos de repercussão nacional, como a mega sena, Flordelis, bandeirada do pó, entre outros.